Legislação

D.O. nº26681 de 17/12/2015
Pref de Rondonópolis Res de Recurso ADM da TP nº 242015 e Disp de Lic nº 912015 e Res de TP nº 282015 DO 161215

D.O. nº26681 de 17/12/2015

Pref Rondonópolis Dispensa de Lic nº 942015 DO 171215

D.O. nº26682 de 18/12/2015
Pref de Rondonópolis Disp de Lic 90 e 952015 e Res de Hab de CP nº 162015 e Aviso Lic CP nº 192015 DO 181215

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 94/2015

DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Senhor Percival Santos Muniz, Prefeito Municipal de Rondonópolis - MT, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso VIII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1.993. Ratifica o Processo de Dispensa de Licitação nº 94/2015, com fulcro Parecer Jurídico nº 386/2015, emitido e subscrito pelo Dr. Fabricio Miguel Correa, Procurador Geral do Município, que autoriza a modalidade de Dispensa de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, a contratação a favor da empresa: Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis - CODER, Sociedade Anônima de Economia Mista, personalidade jurídica de direito privado, instituída pela Lei Municipal nº 523, de 08/07/77, com sede social na Avenida Doutor Paulino de Oliveira nº 1.411, Bairro Cascalhinho, nesta cidade de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, inscrita no Cnpj sob o nº 03.940.848/0001-99. Objeto: Contratação de empresa destinada para construção de muro no Centro Municipal de Educação Infantil Iracy Pereira da Conceição Araújo, localizado na Avenida das Perdizes, s/n, quadra 14, Jardim das Paineiras. Conforme Anexo. Valor Total Dispensa: R$ 258.438,42 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município - Diorondon e no jornal de circulação local A Tribuna, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 16 de dezembro de 2015

Percival Santos Muniz

Prefeito Municipal

Adnan José Zagatto Ribeiro

Secretario Municipal de Administração

Fabricio Miguel Correa

Procurador Geral do Município

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D.O. nº26681 de 17/12/2015Pref de Rondonópolis Res de Recurso ADM da TP nº 242015 e Disp de Lic nº 912015 e Res de TP nº 282015 DO 161215

D.O. nº26681 de 17/12/2015

Pref Rondonópolis Dispensa de Lic nº 942015 DO 171215

D.O. nº26682 de 18/12/2015Pref de Rondonópolis Disp de Lic 90 e 952015 e Res de Hab de CP nº 162015 e Aviso Lic CP nº 192015 DO 181215

D.O. nº26681 de 17/12/2015
Pref de Rondonópolis Res de Recurso ADM da TP nº 242015 e Disp de Lic nº 912015 e Res de TP nº 282015 DO 161215

D.O. nº26682 de 18/12/2015
Pref de Rondonópolis Disp de Lic 90 e 952015 e Res de Hab de CP nº 162015 e Aviso Lic CP nº 192015 DO 181215