Aguarde por favor...
D.O. nº26616 de 10/09/2015
PORTARIA N.104/2015/SESP/MT, de 04 de setembro de 2015
D.O. nº26629 de 29/09/2015

Portaria nº 115/2015/SESP

D.O. nº26634 de 06/10/2015
PORTARIA Nº 118/2015/GAB/SESP, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.

  Portaria nº 115/2015/SESP

Institui Comissão multidisciplinar para realizar a revisão das competências e atribuições dos peritos criminais e papiloscopistas da Pericia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso.

O Secretário de Estado de Segurança Pública no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece, em seu art. 69 - A direção superior da Administração do Estado é exercida pelo Gabinete do Governador, e auxiliado pelos Secretários de Estado;

Considerando que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece, em seu Art. 71 - Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e em lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Considerando que a Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece, em seu Art. 76 - A ação policial organiza-se de forma sistêmica e realiza-se sob direção operacional unificada. Parágrafo único - A direção operacional, exercida pelo Poder Executivo, realiza-se através da Secretaria de Estado de Segurança Pública;

Considerando o poder diretivo inerente ao dirigente do órgão da Administração Pública;

Considerando o momento de elaboração da nova política de Segurança Pública de Mato Grosso e a discussão do novo modelo de gestão por resultado;

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;

DETERMINO:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Multidisciplinar de revisão das competências e atribuições dos peritos criminais e papiloscopistas da Pericia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso, tendo os seguintes membros:

I - Mauro Zaque de Jesus - Presidente;

II - Carlos Correa Ribeiro Neto - Coordenador Técnico;

III - Valquíria Aparecida Rebeschini Lima - Assessora SESP

IV - Alisson Fagner dos Santos Trindade - Presidente do Sindicato dos Peritos Criminais Oficiais

V - Josué Gomes Vieira Filho - Representante Sindicato dos Peritos Criminais Oficiais

VI - Marcio Corrêa Godoy - Representante Indicado pelo Sindicato dos Peritos Criminais Oficiais

VII - Valéria Rodrigues Fonseca - Representante indicada do Sindicato dos Papiloscopista

VIII - Abmael Santos - Respresentante indicado do Sindicato dos Papiloscopista;

IX - Odilzo Botelho Junior - Representante indicado do Sindicato dos Papiloscopista;

Art. 2º A comissão deverá concluir os trabalhos em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período mediante prévia justificativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 29 de setembro de 2015.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital