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D.O. nº26605 de 25/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 041.2015
D.O. nº26605 de 25/08/2015

RESOLUÇÃO CIB 042.2015

D.O. nº26605 de 25/08/2015
RESOLUÇÃO CIB 044.2015

Resolução CIB/MT Nº 042 de 02 de julho de 2015.

Dispõe sobre alteração da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Tipo I para Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Tipo II, no município de Cáceres, Região de Saúde Oeste Matogrossense.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O decreto Federal 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Nº 8.080/90, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter-federativa;

II - A Portaria GM/MS Nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização de Rede da Atenção à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

III - A Portaria GM/MS Nº 342, de 4 de março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPAs 24h (UPA Nova) e UPAs 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;

IV - A Resolução CIB/MT Nº 122, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região de Saúde Oeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

VI - A Proposição Operacional CIR/ Oeste Matogrossense Nº 003 de 31 de março de 2015, que propõe a mudança da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) Tipo I para Tipo II no âmbito da Rede de Atenção às Urgências do Sistema Único de Saúde - SUS.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar a alteração de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Tipo I para Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h Tipo II, conforme previsto no Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências da Região de Saúde Oeste Matogrossense para o município de Cáceres.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua  assinatura.

Cuiabá/MT, 02 de julho de 2015.

(original assinado)

Marco Aurélio Bertulio das Neves

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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