Legislação

D.O. nº28426 de 27/01/2023
Resolução Secex nº 032023

D.O. nº28434 de 08/02/2023

Resolução SECEX Nº 04, de 07 de fevereiro de 2023

D.O. nº28445 de 27/02/2023
Resolução SECEX Nº 05 de 24 de fevereiro de 2023

CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL

Resolução SECEX Nº 04, de 07 de fevereiro de 2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, no valor de R$ 3.478,71 (três mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos).

O Secretário-Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 1°, inciso II da Resolução Conselho n° 03, de 29 de junho de 2022,

Considerando o art. 43, do §1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

Considerando a alteração do PPA 2022-2023 de que trata a Resolução Conselho n° 01, de 05 de janeiro de 2022, e

Considerando a instrução constante do processo SEI/DF n° 04029-00000013/2023-43,

R E S O L V E:

Art. 1º Abrir ao Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC crédito suplementar no valor de R$ 3.478,71 (três mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), conforme Quadro II que acompanha esta Resolução.

§1° O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III, § 1°, art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, de acordo com o Quadro I desta Resolução.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quadro I - ANULAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 270
04	122	0010	2-021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.39	3.478,71
TOTAL	3.478,71

Quadro II - SUPLEMENTAÇÃO
Programa de Trabalho	Descrição da Ação	Natureza	Fonte 270
04	122	0010	2-021	Manutenção do Consórcio BrC	3.3.90.92	3.478,71
TOTAL	3.478,71

(assinado digitalmente)

José Eduardo Pereira Filho

Secretário Executivo

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D.O. nº28426 de 27/01/2023Resolução Secex nº 032023

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