Legislação

D.O. nº28403 de 27/12/2022
SEFAZ-DOR-2022/00789

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00788 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
6630	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	23.000.000,00
TOTAL			23.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3º O crédito suplementar a que se refere o artigo 1º, foi autorizado pelaLeinº 11.977de 21de dezembro de 2022.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de Dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em exercício

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 6630	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	S	Anulação	3191	134	18.718.718,94
10	302	526	2451	Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS	9900	S	Suplementação	3341	134	23.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço complementar realizado (Unidade)	141,00
10	302	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Anulação	3390	134	4.280.873,26
10	302	526	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Anulação	3350	134	407,80
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município Cofinanciado (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	23.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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