Legislação

D.O. nº28400 de 22/12/2022
LEI 11979

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D.O. nº28400 de 22/12/2022
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LEI Nº 11.978, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Autor: Poder Executivo

Abre, no orçamento fiscal da Unidade Orçamentária 04.501 - MT Participações e Projetos S/A - MT PAR, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000.000,00 para reforço de dotação constante na Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022 - Lei Orçamentária Anual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal (Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022), em favor da Unidade Orçamentária 04.501 - MT Participações e Projetos S/A - MT PAR, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para atender à programação constante do Anexo I, estando a autorização de troca do controle acionário, venda de ações, ou nova concessão do objeto atendidas pela abertura deste crédito sujeito à lei autorizadora.

Parágrafo único Os recursos necessários à abertura de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de excesso de arrecadação, dos quais:

a) 860.000.000,00 (oitocentos e sessenta milhões de reais) referentes à fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro, e;

b) 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais) referentes à fonte 196 - Recursos de Fundos Especiais Administrados pelo Órgão;

II - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) referentes à fonte 396 - Recursos de Fundos Especiais Administrados pelo Órgão (exercício anterior).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022
04.501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR
PROGRAMA DE TRABALHO
Código	Programa/Ação/Região	Esf	Funcional	GND	Mod	Fte	Valor

504	Parcerias, investimentos e participações

	Mobilizar recursos e parceiros, públicos e privados, para atender às demandas estratégicas de governo na promoção de parcerias, investimentos, fundos e participações, bem como apoio à estruturação de projetos.

5041228	Participação em capital de Empresas e Fundo de Investimentos.	F	04.122	5 - INV/FINANC.	90	100	860.000.000,00
				5 - INV/FINANC.	90	196	62.000.000,00
				5 - INV/FINANC.	90	396	78.000.000,00

	Objetivo: Viabilizar a criação e/ou participação em fundos, operações de mercado financeiro e de capitais, bem como outras modalidades de negócio que visem à promoção de projetos de investimentos.
9900	ESTADO
	Produto: Investimento realizado

FISCAL	1.000.000.000,00
SEGURIDADE SOCIAL
	TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL	1.000.000.000,00

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