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D.O. nº28398 de 20/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2161/2022/SEPLAG
D.O. nº28399 de 21/12/2022

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2300/2022/SEPLAG

D.O. nº28399 de 21/12/2022
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2299/2022/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2300/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2022/18082, resolve, para fins de regularização funcional,  autorizar a cessão por requisição eleitoral de MICHELE OLIVEIRA NAGAI MENACHO, Papiloscopista, Matrícula Funcional nº 107354/1, lotada na Perícia Oficial de Identificação Técnica - POLITEC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 14ª Zona Eleitoral de Jaciara - MT, pelo período de 18 de agosto de 2021 a de 31 de dezembro de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2022.

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