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D.O. nº28382 de 28/11/2022
Ratificacao Resultado 012 22 Equipamentos TI
D.O. nº28384 de 30/11/2022

Ratificacao Resultado 013 22 Axure

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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 013/2022/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. CGE-PRO-2022/02533, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa TARGETWARE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 09.240.519.0001/11, visando a aquisição de 03 (três) licenças do software AXURE RP Team, com subscrição de 02 (dois) anos para atender às necessidades da Unidade de Inteligência da Controladoria Geral do Estado como ferramenta rápida de criação de diagramas, wireframes, protótipos e especificações para websites, no valor unitário de R$ 5.185,40 (cinco mil cento e oitenta e cinco reais e quarenta centavos) e valor global de R$ 15.556,20 (quinze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o Decreto Estadual n. 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 25 de novembro de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário-Controlador Geral do Estado

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