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D.O. nº28348 de 10/10/2022
Extrato 1° Termo Aditivo Parceria Tecnica VOLT 2022
D.O. nº28362 de 28/10/2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28366 de 04/11/2022
Extrato Apostilamento Convencao Coletiva Contrato 014 2020 DDMIX 2022

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 008/2022/CGE

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa 004/CPPGE/2022, que “Regulamenta Parecer Normativo para compra de pequeno valor na Lei n. 14.133/2021, uma vez que observados os requisitos do presente parecer”, e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n. CGE-PRO-2022/02320, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO a empresa META EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 05.621.915/0001-38, visando a prestação de serviços de recarga e manutenção de extintor de incêndio, para atender as necessidades da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, no valor global de R$ 1.261,46 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 2º, parágrafo primeiro, do Decreto Estadual n. 1.126/2021.

Cuiabá/MT, 27 de outubro de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário-Controlador Geral do Estado

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