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ATO ADMINISTRATIVO Nº 429/2022/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2022.0.04080, e em cumprimento a decisão judicial proferida, na Ação Judicial - Processo nº 0034339-20.2016.8.11.0041, resolve, TORNAR SEM EFEITO, o Ato Administrativo n.º 356/2016/MTPREV, de 02.12.2016, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente à concessão do benefício de pensão por morte, em caráter vitalício, a Sr.ª DEBORA ADERLADO ARRAIS, portadora do RG n.º 0993879-6/SSP-MT e do CPF n.° 802.308.651-00, tendo em vista declaração de inexistência da união estável com o exservidor, Sr. Alinor Olimpio da Silva, falecido em 16.04.2008.

Cuiabá-MT, 03 de outubro de 2022.