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D.O. nº28331 de 16/09/2022
PORTARIA 0039 2022
D.O. nº28331 de 16/09/2022

PORTARIA DESFAZIMENTO

D.O. nº28331 de 16/09/2022
PORTARIA 0037

MINUTA DE PORTARIA N. º 038/2022/SEAF

Institui Comissão para realização de Baixa por Inutilização e o Desfazimento de Bens Inservíveis Classificados como Irrecuperáveis da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar.

A  SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições legais;

Considerando a Lei Estadual nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso;

Considerando o Decreto Estadual nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Instrução Normativa nº 05/2019/SEPLAG/SEAPS, que orienta os órgãos do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a serem adotados para o desfazimento de Bens Móveis Inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão para realizar a baixa por inutilização e o desfazimento de bens inservíveis classificados como irrecuperáveis sobre a carga patrimonial da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar.

Art. 2º Designar para compor a Comissão em epígrafe os servidores abaixo identificados:

Presidente:

Doraci Maria de Siqueira - matrícula nº 46599

Membros:

Marcos Roberto dos Santos e Silva - Matrícula n° 120068

Tiago Bicudo Dogan - matrícula nº 295069

Eliete Conceição da Rosa - matrícula nº 249059

Emília Silva Nunes - matrícula nº 108597

Art. 3º São competências da Comissão:

I - Elaborar relatório dos bens inservíveis classificados como irrecuperáveis que serão destinados para desfazimento, contendo descrição padronizada dos mesmos, quantidade, número de plaquetas de registro patrimonial, no caso de bens permanentes, estado de conservação e fotografias;

II - Providenciar documentações comprobatórias do estado de conservação dos bens (fotografias, laudos técnicos, declarações, etc.);

III - Elaborar Termo de Inutilização, contendo a justificativa que motivou a baixa dos bens;

IV - Acionar a instituição credenciada para a destinação dos bens inservíveis irrecuperáveis e acompanhar a retirada dos bens;

V - Formalizar com a Instituição parceira documento assegurando que o descarte e/ou incineração dos bens será realizado de acordo com as normas ambientais;

VI - Providenciar a remoção das etiquetas de registro patrimonial dos bens móveis permanentes antes de sua destinação;

VII - Acompanhar o recolhimento dos bens pela instituição parceira;

VIII - Encaminhar as informações dos bens destinados para o desfazimento para a unidade setorial de patrimônio, proceder a baixa patrimonial e demais providências para a baixa contábil.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar.

REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 13 de setembro de 2022.

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