Legislação

D.O. nº28314 de 23/08/2022
18 Termo de Homologação

D.O. nº28315 de 24/08/2022

Publicação Licenciamento Ambiental Área de Transbordo

D.O. nº28366 de 04/11/2022
Publicação Licenciamento Bairro Bela Vista

A Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, CNPJ nº 04.214.704/0001-18, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente a Licença Prévia e Licença de Instalação (LP e LI) para construção da Área de Transbordo, localizada as margens da BR 163, km 957, no município de Nova Santa Helena/MT.

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D.O. nº28314 de 23/08/202218 Termo de Homologação

D.O. nº28315 de 24/08/2022

Publicação Licenciamento Ambiental Área de Transbordo

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D.O. nº28314 de 23/08/2022
18 Termo de Homologação

D.O. nº28366 de 04/11/2022
Publicação Licenciamento Bairro Bela Vista