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D.O. nº28297 de 29/07/2022
ERRATA portaria Nova Mutum 22
D.O. nº28299 de 02/08/2022

RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE SEBRAE

D.O. nº28299 de 02/08/2022
RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE curso capacitação e social

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer PGE n° 2522/SGAC/PGE/2022 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, I, da Lei 14.133/2021, em favor da Serviço de Apoio de Micro e Pequenas Empresas do Estado de Mato Grosso-SEBRAE/MT, inscrita no CNPJ sob n. 3.534.450/0001-52, para Contratação de empresa especializada na realização da Missão  Técnica  Nacional Modelo de Governança do Cerrado Mineiro e Serra da Canastra -MGSEBRAE, no valor de R$3.088,00  (três mil e oitenta e oito reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 12101 -PROGRAMA: 382 - PROJ/ATIV: 4168 -NATUREZA DE DESPESA: 3.3, ELEM/DESPESA: 39 - FONTE: 196. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 01 de agosto de 2022.

(ORIGINAL ASSINADO)

APARECIDA MARIA BORGES BEZERRA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT

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