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D.O. nº28590 de 25/09/2023
4.1.7 - Minuta de Resolução nº 145_2023 - Inclusão do produto Sorgo 1007.90.00 - PRODER
D.O. nº28590 de 25/09/2023

4.2.1 - Minuta de Resolução nº 146_2023 - Aumento de percentual para o produto Gado Bovino para abate - PRODER

D.O. nº28590 de 25/09/2023
6.1 - Minuta de Resolução nº 147_2023 - Ad referendum

RESOLUÇÃO Nº 146/2023/CONDEPRODEMAT

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, instituído pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, com atribuições definidas no art. 2° da Lei nº 11.003, de 28 de novembro de 2019, respeitadas as determinações do art. 17 do seu Regimento Interno, publicado em 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 16ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 22 de setembro de 2023.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019;

CONSIDERANDO que compete ao CONDEPRODEMAT, por meio de resoluções de caráter geral, considerando a agregação de valor, a localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado, definir a forma e os critérios para concessão de benefícios fiscais e/ou tratamento diferenciado, bem como para a quantificação dos respectivos percentuais, respeitando os princípios de isonomia entre os contribuintes enquadrados dentro do mesmo segmento econômico, conforme art. 6º do Decreto nº 288, de 5 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO os limites para definição de percentual de incentivo fiscal, estabelecidos no art. 8° do Decreto 288, de 2019;

CONSIDERANDO que o Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER teve sua eficácia ajustada ao termo final autorizado pela Lei Complementar (federal) n° 160, de 7 de agosto de 2017, até 31 de dezembro de 2032, consoante o artigo 26 do Decreto n° 288, de 2019, alterado pelo Decreto nº 773, de 29 de dezembro de 2020;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o Art. 1º da Resolução nº 063/2021/CONDEPRODEMAT, aprovada na 05ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2021, conforme:

“Art. 1º Aprovar o percentual de 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado para as operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate, com idade a partir de 24 meses - NCM 0102.90.00, realizadas no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER, conforme os incisos I e II do art. 22 da Lei Complementar nº 631, de 2019.”

Art. 2º Alterar o Art. 2º da Resolução nº 063/2021/CONDEPRODEMAT, aprovada na 05ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2021, conforme:

“Art. 2º Durante o período de vigência da resolução o percentual de incentivo fiscal do Art. 1º poderá ser revisto a qualquer momento.”

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de outubro de 2023 até a data de 31 de dezembro de 2023.

Cuiabá - MT, 22 de setembro de 2023.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Presidente do CONDEPRODEMAT

(Original assinado)

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