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D.O. nº28601 de 10/10/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 004-2023 - Aquisição Brindes - PRO 02827-2023
D.O. nº28606 de 19/10/2023

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 009-2023 - Inscrições 17 Pregão WEEK - PRO 03440-2023

D.O. nº28606 de 19/10/2023
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005-2023 - Aquisição Celulares - PRO 03207-2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2023/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2023/03440, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDO E PESQUISA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 10.498.974/0002-81, para aquisição de 03 (três) inscrições para o “17º Pregão Week”, que ocorrerá nos dias 22 a 27 de outubro de 2023, em Foz do Iguaçu/MT, no  valor de total de R$ 14.577,30 (quatorze mil quinhentos e setenta e sete reais e trinta centavos).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 17 de outubro de 2023.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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