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D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00592
D.O. nº28620 de 10/11/2023

SEFAZ-DOR-2023/00593

D.O. nº28620 de 10/11/2023
SEFAZ-DOR-2023/00594

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00593 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 2.499.996,00 (dois milhões e quatrocentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e seis reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

5464

01101

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

2.499.996,00

TOTAL

2.499.996,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Novembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado de Mato Grosso - em substituição

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 5464

ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

01

122

372

1767

Construção de prédio múltiplo uso

0600

F

Anulação

4490

1.500.0000

2.499.996,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Percentual)

0,00

01

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

3390

1.500.0000

2.499.996,00

TOTAL DO PROCESSO

2.499.996,00
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