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D.O. nº28611 de 26/10/2023
Portaria nº 001/2023/POLITEC-PRO-2023/00619
D.O. nº28620 de 10/11/2023

PORTARIA Nº. 001/2023/POLITEC-PRO-2023/00706

D.O. nº28623 de 16/11/2023
PORTARIA Nº. 038/2023/CGE-COR/POLITEC

PORTARIA Nº. 001/2023/POLITEC-PRO-2023/00706

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR registrado sob o código de rastreio POLITEC-PRO-2023/00706, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004.

Considerando o decurso do prazo de 05(cinco) dias, concedido no mandado de citação;

Considerando a ausência da manifestação da servidora processada quanto a nomeação de defensor e/ou a formalização de pedido para ser acompanhado por um defensor dativo;

Considerando a manifestação quanto à inexistência de impedimento ou de suspeição para atuar no feito;

Considerando, para o presente caso, a importância de haver defesa técnica no processo administrativo disciplinar;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art.1º NOMEAR a servidora Jéssica do Bondespacho de Amorim para a função de defensora dativa nos autos do POLITEC-PRO-2023/00706.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 09 de novembro de 2023.

(assinado digitalmente)

Débora Soares Floriano

Presidente

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