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D.O. nº28634 de 04/12/2023
Portaria 263.2023 - Recomposição MEG 2023
D.O. nº28636 de 06/12/2023

PORTARIA N. 304-2023-SECEL-MT - COMISSÃO DE HABILITAÇÃO - EDITAL N. 3-2023-SECEL-MT

D.O. nº28636 de 06/12/2023
Portaria 305-2023.SECEL - Manoel e Evanilde

PORTARIA Nº 304/2023/SECEL/MT

Dispõe sobre os membros para compor as Comissões de Habilitação do Edital de Seleção Pública nº 03/2023/SECEL/MT - Cinemotion - Edital de Produção Audiovisual - Edição Lei Paulo Gustavo para selecionar, em Mato Grosso, de Obras Audiovisuais para projetos de produção audiovisual de forma exclusiva e/ou em complementação a outras formas de financiamento, conforme Artigo 6 - Inciso I da Lei Paulo Gustavo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 71, Incisos I e IV, da Constituição Estadual, e;

Considerando que a Seleção Pública terá como princípios, objetivos e responsabilidades aqueles previstos nas Lei Estadual nº 10.362/2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso, Lei Estadual nº 10.363/2016, que institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso, assim como nos Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, e na INC SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, de 17 de março de 2016; e pela Lei Federal Complementar nº 195/2022, e pelos seus decretos nº 11.525/2023 e nº 11.453/2023, além de outras instruções normativas editadas pelo Governo Federal para a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo.

Resolve:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a Coordenação do primeiro, bem como seus respectivos substitutos, que deverão assumir no caso de vacância ou impedimento legal dos titulares, para compor a Comissão de Habilitação Documental dos projetos inscritos no Edital de Seleção Pública nº 03/2023/SECEL/MT - Cinemotion - Edital de Produção Audiovisual - Edição Lei Paulo Gustavo:

1. Luciana Pinheiro Viegas - Matrícula: 132653

2. Julianne de Quadros Moura - Matrícula: 204918

3. Edilberto Ângelo Magalhães - Matrícula: 241243

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar do dia 04 de dezembro de 2023.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2023.

Jefferson Carvalho Neves

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

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