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D.O. nº28648 de 26/12/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4667/2023
D.O. nº28648 de 26/12/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4667/2023

D.O. nº28649 de 27/12/2023
TERMO ADITIVO DE PRAZO FUNDO AMAZÔNIA 26.12.2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4667/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 008/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ricardo Eugênio Palmeira, CPF nº 234.320.201-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA NOVA, inscrito no SIMCAR MT35789/2017 e CAR Federal nº MT-5107743-07FA98C1344447B191ED24BE96C8F699. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 301,9983 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2023. SIGNATÁRIOS: Ricardo Eugênio Palmeira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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