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D.O. nº28642 de 15/12/2023
PORTARIA N.938/2023
D.O. nº28644 de 19/12/2023

PORTARIA N.957/2023

D.O. nº28644 de 19/12/2023
PORTARIA N.931/2023

Portaria n.º 957/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço Militar ao(a) servidor(a) SEBASTIAO CARVALHO DE SOUSA, matrícula 117344, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE SEGIRANÇA PÚBLICA, nos termos do processo 1327/2023-139:

Averbem-se: 11 meses e 20 dias de tempo de serviço militar, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar nº 023-SECT/2023, emitida em 07/03/2023, pelo Ministério da Defesa/Exército Brasileiro - Comando do Exército - 44º Batalhão de Infantaria Motorizado, no período de 03/02/1983 a 23/01/1984, Posto/Graduação: Soldado, para todos os efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com aplicação do § 1º, do artigo 5º, da Emenda Constitucional n 103, de 12 de novembro de 2019 e do parágrafo único do artigo 7º, da Emenda Constitucional n 92, de 21 de agosto de 2020.

Cuiabá-MT, 14 de Dezembro de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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