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D.O. nº28668 de 24/01/2024
Ata de Reunião 06 de dezembro de 2023 -AGE
D.O. nº28668 de 24/01/2024

Ata de Reunião 19 de janeiro de 2024 -AGE

D.O. nº28668 de 24/01/2024
TERMO DE RETIFICAÇÃO AO ADITIVO DO CONTRATO 017-2022

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS

REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2024.

NIRE N.º 5130001214-6

CNPJ/MF N.º 17.816.442/0001-03

(Lavrada sob a forma de sumário, conforme disposto no art. 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

I- DATA, HORA E LOCAL: Aos 19 dias do mês de janeiro de 2024, às 09h30min, na Sala de Reuniões da MT-PAR, situada na Av. Dr. Hélio Ribeiro, n° 525, Edifício Helbor Dual Business, 5º Andar, Paiaguás, CEP 78048-250, nesta cidade de Cuiabá/MT, de forma híbrida, presencial e por videoconferência, via Google Meet (meet.google.com/xmg-adxc-cax).

II- CONVOCAÇÃO: Edital de segunda convocação de acionistas, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, no dia 10 de janeiro de 2024, pág. 52 e Jornal do Estadão Mato Grosso, na pág. 07 dos dias 10 a 12 de janeiro de 2024, conforme determinação do Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S.A. - MT PAR.

III- PRESENÇA E QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presente o acionista majoritário representando 99,99% do Capital Social votante, como se verifica pela assinatura aposta no livro de presença de Acionista de nº 01, à fls. 16, Governo do Estado de Mato Grosso, representado pelo Sr. MAURO MENDES FERREIRA. Presentes o Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S. A. - MT-PAR, Sr. Wener Klesley dos Santos e a Chefe do Núcleo de Projetos Estratégicos (em substituição legal), a Sr.ª Veviane Cristina Ferreira e Silva. Ausentes os demais acionistas convocados.

IV- MESA: O Acionista majoritário presente indica o Sr. Wener Klesley dos Santos, Diretor Presidente da MT PAR, para presidir os trabalhos e a Sr.ª Veviane Cristina Ferreira e Silva para secretariá-los.

V- ORDEM DO DIA:

1) Rerratificação das deliberações da Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 20 de abril de 2016; e 2) Outros assuntos de interesse da empresa.

VI- DELIBERAÇÕES:

Depois de examinada a matéria constante da Ordem do Dia, o representante do acionista majoritário e único acionista presente, Sr. MAURO MENDES FERREIRA, decidiu:

1.   Em razão da existência de erro material identificado na Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2016, fica aprovada, pelo acionista majoritário, a retificação e ratificação das deliberações tomadas na referida Ata, conforme segue:

1.1.  RETIFICAÇÃO: Na mencionada ata,

Onde se lê:

1.4. Aprovação da Minuta de alteração do Estatuto da MT Participações e Projetos S.A - MT PAR. Apresentada aos presentes proposta de alteração do Estatuto da MT Participações e Projetos, já devidamente apreciada e autorizada pelo Conselho de Administração da Empresa, com as alterações pertinentes, considerando a publicação da Lei 10.347 de dezembro de 2015, submetidos a apreciação do acionista presente, foi aprovada sem ressalvas, conforme cópia que se apensa a esta Ata, e sejam efetuadas as providência pertinentes de registro.

Leia-se:

1.4. Aprovação do aumento do capital social e Minuta de alteração do Estatuto da MT Participações e Projetos S.A - MT PAR. Apresentada aos presentes a proposta de alteração do Estatuto da MT Participações e Projetos, já devidamente apreciada e autorizada pelo Conselho de Administração da Empresa, com as alterações pertinentes, considerando a publicação da Lei 10.347 de dezembro de 2015, que altera o capital social da companhia para R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), o acionista presente aprova o aumento do capital social da companhia em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) dividido em 100.000.000 (cem milhões) de ações ordinárias, sem valor nominal, e a alteração do estatuto social para refletir este aumento, na forma que segue: Onde se lê “ Art. 2º O Capital Social da MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A. - MT-PAR é de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), dividido em 50.000.000 (cinquenta milhões), ações ordinárias, sem valor nominal.” Leia-se “Art. 2º O Capital Social da MT-PAR é de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), dividido em 150.000.000 (cento e cinquenta milhões) de ações ordinárias, sem valor nominal”.

1.2.  RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais transcrições realizadas na ata ora retificada, assim como todos os atos posteriores a referida Ata.

2.   Foi esclarecido que devido ao não cumprimento dos prazos legais para publicação do ato de convocação, não foi possível realizar o registro da Ata de Assembleia do dia 29.12.2023, sob pena de nulidade dos atos ali deliberados, motivo pelo qual foi convocada esta Assembleia.

VII- ENCERRAMENTO DA ASSEMBLEIA:

Nada mais havendo a tratar e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos Membros da Mesa, pelo representante do acionista presente, representante da maioria necessária para deliberações tomadas nesta Assembleia. Local e data: Cuiabá-MT, 19 de janeiro de 2024. Mesa: MAURO MENDES FERREURA, representante do Acionista Majoritário Governo do Estado de Mato Grosso, WENER KLESLEY DOS SANTOS, Diretor Presidente da Empresa e Presidente do Conselho de Administração, e VEVIANE CRISTINA FERREIRA E SILVA, como Secretária. Acionistas Presentes: Governo do Estado de Mato Grosso, ausente todos os demais acionistas. A presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio.

MAURO MENDES FERREIRA

Representante do Acionista Majoritário

Governo do Estado de Mato Grosso

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Diretor Presidente da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR

Presidente da Mesa

VEVIANE CRISTINA FERREIRA E SILVA

Secretária da Mesa

Chefe de Núcleo

(Em substituição legal)

MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR
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