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D.O. nº28693 de 01/03/2024
ATO GOV 264-2024 - RETIFICAÇÃO DO ATO 2238-2023 - PROC. Nº 2024.0.00406 - JUSCILEIA SOUSA SANTANA
D.O. nº28694 de 04/03/2024

ATO N. 271/2024

D.O. nº28694 de 04/03/2024
ATO N. 268/2024

ATO N. 271/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado a Constituição Federal em seus artigos 22, inciso XXI redação dada pela EC n° 103/2019 e arts. 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, com fundamento na Lei Complementar Estadual n.º 555/2014, arts. 145, inciso II, 147, inciso I alíneas “a” ou “b” e inciso II, alíneas “a” ou “b”, artigo 24-G, inciso I do Decreto-Lei n.º 667/1969, redação dada pela Lei n.º 13.954/2019, conforme Resolução de Consulta n° 18/2022-PP, processo n° 7.651-1/2022 do TCE/MT c/c decisão do Colégio de Procuradores, nos autos n° 2.859/CPPGE/2023 (SIGADOC PM-PRO-2023/03038), EMENTA DA DECISÃO N° 32/CPPGE/2023 e, ainda art. 24-F do mencionado Decreto-Lei n.º 667/1969, alterado pela Lei n.º 13.954/2019, bem como o teor do Processo nº 2024.4.00175, da Mato Grosso Previdência, resolve Transferir para a Inatividade, a pedido, com proventos proporcionais, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). ELSON DE SALLES, portador (a) do RG nº 000.770/CBM/MT e do CPF nº 630.532.171-04, SUB-TENENTE LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 27 Anos, 4 Meses e 10 Dias de serviço, e, destes, 21 Anos, 7 Meses e 27 Dias de efetivo serviço, contados até 1 de Março de 2024., lotado (a) no (a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, município de CUIABA                                            /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 1 de Março de 2024.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

Cel BM Alessandro Borges Ferreira

Comandante - Geral do Bombeiro Militar

(Orginal Assinado)

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