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D.O. nº28726 de 19/04/2024
PORTARIA N.367/2024
D.O. nº28726 de 19/04/2024

PORTARIA N.365/2024

D.O. nº28726 de 19/04/2024
Portaria 371.2024 - Fiscalização Inexigibilidade 008.2024.MTPREV- Abipem

Portaria n.º 365/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) ENI SUNAQUI SCHUMACHER, matrícula 88812, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 443/2024-139:

Averbem-se: 09 anos, 01 mês e 19 dias de tempo de contribuição para o RegimePróprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição nº 734/2019  emitida em 04/11/2019 pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT - PREVI-MUNI, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

25/01/1991 a 13/03/2000

9 Anos, 1 Mês e 19 Dias

Prefeitura Municipal de Matupá

Professora

Obs. 01. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Obs. 02. Omitido o período de 15 a 20/03/2000, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 16 de Abril de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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