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D.O. nº28707 de 21/03/2024
RESOLUÇAO CETb - 199
D.O. nº28707 de 21/03/2024

RESOLUÇAO CETb - 200

D.O. nº28707 de 21/03/2024
RESOLUÇAO CETb - 201

RESOLUÇÃO N° 200/2024/CTEb/SETASC/MT

Aprova o Relatório de Gestão do Bloco de Assessoramento Estatístico da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego, relativo ao exercício de 2023, proposto pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso - SETASC/MT.

O CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO, criado através do Decreto n° 37 de 13 de fevereiro de 1995 regulamentado pelas leis n° 7.814 de 09 de dezembro de 2002, lei n° 7.914 de 27 de junho de 2003, lei n° 8.390 de 30 de novembro de 2005, lei n° 9.108 de 13 de abril de 2009, lei n° 10.904 de 14 de junho de 2019, no uso de suas atribuições legais e conforme determina o art. 3°, § 2° da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018 e o art. 6°, inciso II da Resolução Codefat n° 831, de 21 de maio de 2019, e já credenciado junto Codefat, nos termos das arts. 14 e 19-A da Resolução Codefat n° 831, de 21 de maio de 2019, resolve:

Art. 1° Aprovar, o Relatório de Gestão do Bloco de Assessoramento Estatístico da Rede de Unidade de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE, relativo ao ano de 2023, conforme determina  a Resolução Codefat nº 888, de 02 de dezembro de 2020, que regulamenta as ações de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos

recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderiram ao Sine, nos termos do artigo 19 da Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018;

Considerando o que determina o OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 18/2024/MTE que trata das “Orientação quanto ao Relatório de Gestão do Bloco de Assessoramento Estatístico, que:

I - O Relatório apresentado está em conformidade com as orientações do modelo constante do Anexo I do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 18/2024/MTE;

II - Grau de realização das ações previstas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para sua não realização, quando for o caso;

A SETASC não deu início à execução física do PAS em 2023, em função dos prazos apresentados para o devido planejamento, e da ausência transferência de recursos a saber: O PAS 2023, teve sua aprovação realizada pelo Conselho Estadual do Trabalho em 23/11/2023, sendo submetido ao órgão repassador na mesma data; A aprovação de mérito do PAS, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ocorreu em 14/12/2023; Não recebimento de transferência de recursos do FAT para conta do FEAT até 31/12/2023.

III - Grau de alcance das metas de resultado estabelecidas no PAS e as justificativas apresentadas pelo órgão gestor local para os resultados efetivamente obtidos;

Não se aplica devido a justificativas apresentadas no item II.

IV - Demonstração da execução das ações e serviços do SINE previstos no PAS;

Não se aplica devido a justificativas apresentadas no item II.

V - Comprovação de que o órgão gestor local aplicou regularmente os recursos financeiros do FAT exclusivamente no financiamento da execução das ações e serviços do SINE previstas no PAS, em observância às normas a elas aplicáveis;

Não se aplica pois não houve execução financeira conforme justificado no item II.

VI - Verificação de que o órgão gestor local assegurou, sem descontinuidade, a execução das ações e serviços do SINE, caso os recursos financeiros do FAT não tenham sido, total ou parcialmente, aplicados;

O órgão gestor local assegurou sem descontinuidade a execução das ações e serviços do SINE no Estado de Mato Grosso, porém não se aplica com relação ao Bloco de Assessoramento Estatístico, pois as ações planejadas no PAS são ações especificas.

VII - Verificação de que as despesas foram comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do respectivo órgão gestor local;

Não se aplica pois não houve execução financeira conforme justificado no item II.

VIII - Verificação da realização de transferência automática de recursos financeiros do FAT e, caso negativo, se decorreu de irregularidades no uso dos recursos ou de outras pendências de ordem técnica ou legal.

Não houve transferência der recursos do FAT para o FEAT no ano de 2023.

Art. 2° Esta Resolução produz seus efeitos retroativos à data da reunião extraordinária que aprovou o Relatório de Gestão do Bloco de Assessoramento Estatístico da Rede de Unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - Sine.

Cuiabá, 06 de março de 2024.

(original assinada)

João Luiz Dourado

Presidente CETb/MT

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