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Portaria nº 463-2024- Contratos 23-2024 - VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

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PORTARIA Nº 463/2024/SEMA/MT

Designa Servidores para atuarem como gestor e fiscais do Contrato nº 23/2024.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando as competências atribuídas ao Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente, através da Portaria nº 73/2019, publicada no D. O. E de 29/01/2019.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no Anexo Único da presente Portaria para, sem prejuízo das suas atribuições, exercerem respectivamente os cargos de Gestor, Fiscal titular e Fiscal substituto do Contrato nº 23/2024, cujo objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de MANUTENÇÃO PREDIAL, consistindo em instalação, montagem, reparação e adaptação, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, sendo a remuneração por maior desconto aplicado na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos constantes na tabela SINAPI e por composições derivadas, de natureza comum, visando atender às demandas da Contratante, Processo SEMA-PRO-2024/02365, conforme os termos conforme os termos da Portaria nº 264/2024/SEMA/MT, publicada no Diário Oficial de 18/03/2024.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos a data do início da vigência contratual.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 03 de maio de 2024.

Alex Sandro Antônio Marega

Secretário Adjunto Executivo de Meio Ambiente

Anexo Único

Nº Contrato

Contratado

Data da Assinatura

Valor Global

Servidores Designados

023/2024

VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

15/04/2024

R$ 50.000,00

Item 015

REGIÃO XII

Gestor do Contrato: Dayane de Moraes Viana -  Matrícula: 241364.

Fiscal Técnico: Kerolin Elza Costa Gonçalves. Matrícula: 317537.

Fiscal Substituto: Armando Aparecido Pereira Gelinski -  Matrícula: 334124.
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