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D.O. nº28481 de 17/04/2023
EDDITAL DE CIENCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 002/2022/SECOM
D.O. nº28534 de 05/07/2023

CITAÇÃO POR EDITAL ALEXSSANDRO SOARES GONÇALVES 030723

D.O. nº28550 de 27/07/2023
AVISO DE LICITAÇÃO PE 003 2023 CORTINA

EDITAL DE CITAÇÃO

Presidente e membros da Comissão Processante, lotados na Casa Civil do Estado de Mato Grosso, Elisângela Rocha Dastsch, Marcielly Moura Reis da Guia e Benedita Helena da Silva, designados pelas Portarias n° 164/2022/CASACIVIL - COR, Diário Oficial do dia 16/01/2023, pág.11, Portaria n°01/2023, Diário Oficial do dia 14/02/2023, pág. 5,  Portaria n° 03/2023/Casa Civil, Diário Oficial do dia 13/04/2023, pág. 24, emitidas pelo Secretário Chefe da Casa Civil;  com a finalidade de apurar os fatos que apontam para a ocorrência, em tese, de atos lesivos contra à Administração Pública gerando danos ao erário;Em razão do apurado e do notificado encontrar-se em lugar incerto e não sabido, comunica o Senhor ALEXSSANDRO SOARES GONÇALVES, a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n°001/2023, processo CASACIVIL - PRO - 2023/00433, considerando Vossa Senhoria CITADO para acompanhar todos os atos de instrução do processo, bem como, intimo para interrogatório no dia 20/07/2023, às 14h30min, no endereço: Complexo Paiaguás, prédio da Controladoria Geral do Estado - CGE, em Cuiabá - MT, Centro Politico Administrativo, CEP: 78.050 - 970 na presença dos membros da Comissão Processante, devidamente acompanhado de seu procurador. Esclareço que a partir da data de ciência deste documento, o direito à Ampla Defesa e ao Contraditório lhe é garantido segundo o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo art. 68, Parágrafo   único, da LCE n° 207/2004, com o fim de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, fotocopiar os autos e formular quesitos, quando se tratar de provas pericial.

ELISÂNGELA ROCHA DASTSCH

PRESIDENTE

PAD n°001/2023

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