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  • D.O. nº 28065 de 17/08/2021 - PORTARIA SESP Nº 2162021 Anular PAD n° 0152017

    PORTARIA N° 216/2021/GAB/SESP, de 03 de agosto de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1 º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n° 213/2005, 550/2014 e 587/2017: Considerando o PAD n°. 015/2017 (Proc. 15720/2018), instaurado pe...

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