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  • D.O. nº 28317 de 26/08/2022 - LC 747

    LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 25 DE AGOSTO DE 2022. Autor: Poder Executivo Revoga o § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º ...

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  • D.O. nº 28317 de 26/08/2022 - LC 746

    LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 25 DE AGOSTO DE 2022. Autor: Poder Executivo Estabelece normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da C...

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