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  • D.O. nº 20887 de 19/03/1992 - Lei n.º 5.945, de 19 de março de 1992

    LEI Nº 5.945, DE 19 DE MARÇO DE 1992 - D.O. 19.03.92.  Autor: Poder Executivo  Aprova as tabelas de vencimentos dos servidores públicos civis e militares do Estado e dá outras providências.    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Gove...

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  • D.O. nº 20887 de 19/03/1992 - Lei n.º 5.946, de 19 de março de 1992

    LEI Nº 5.946, DE 19 DE MARÇO DE 1992 - D.O. 19.03.92.  Autor: Poder Executivo  Dispõe sobre a remuneração dos integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vist...

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