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D.O. nº28482 de 18/04/2023
M49 23
D.O. nº28485 de 24/04/2023

VETO M51 23

D.O. nº28485 de 24/04/2023
VETO M52 23

MENSAGEM Nº    51,    DE  24  DE     ABRIL     DE 2023.

Senhora Presidente da Assembleia Legislativa,

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência que decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 546/2021, que “Institui e oficializa o Dia do Torcedor do Cuiabá Esporte Clube, ‘Dia do Torcedor Dourado’”, aprovado pelo Poder Legislativo de Mato Grosso, na sessão plenária do dia 29 de março de 2023

Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade, de acordo com o tópico elencado no parecer, o qual acompanho integralmente:

Inconstitucionalidade material: Viola o princípio da isonomia e desvirtua o dever de fomento estatal ao esporte na medida em que dirige o aparato público para apenas uma pessoa jurídica inserida em mercado notoriamente mais bem guarnecido de recursos privados no âmbito nacional.

Essas, Senhora Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 546/2021, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  24  de  abril  de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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