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D.O. nº28515 de 06/06/2023
edital de ciencia 01 2023
D.O. nº28528 de 27/06/2023

EDITAL DE APROVAÇÃO

D.O. nº28626 de 22/11/2023
edital de ciencia 002 2023

EDITAL DE APROVAÇÃO DA INCLUSÃO DE CONJUNTOS DOCUMENTAIS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E NA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - INTERMAT.

Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do INTERMAT, em reunião realizada no dia primeiro de abril do ano de dois mil e vinte três, aprovaram a inclusão dos códigos

221.7 - INSERÇÃO DE PERÍMETRO NA BASE FUNDIÁRIA e 221.8 - INSERÇÃO DE EXTRA/INTRA POLIGONAL NA BASE FUNDIÁRIA em 221 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, Subclasse 220 - GESTÃO FUNDIÁRIA E CARTOGRÁFICA, CLASSE 200 - POLÍTICAS RURAIS E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE no Plano de Classificação de Documentos e na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim do Instituto de Terras de Mato Grosso, conforme Ata nº 001/2023/CPAD/INTERMAT, homologado pela Superintendência de Arquivo Público de Mato Grosso/SEPLAG, Órgão Central de Gestão de Documentos, em conformidade com o Decreto Estadual nº 1.654/1997.

Para que produza os efeitos legais, a vigência das inclusões entrará em vigor a partir da publicação deste Edital de Aprovação, podendo ser revisadas quando necessário.

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM

Classe200

PolíticasRuraisedeDefesadoMeioAmbiente

Subclasse220

GestãoFundiáriaeCartográfica

Grupo221

RegularizaçãoFundiária

Código221.7

InserçãodePerímetronaBaseFundiária.

Incluem-se os documentos relativos ao processo de inserção deperímetronabasefundiáriaapartirdostítulosdefinitivos,glebas,loteamentos e assentamentos existentes no acervo fundiário, taiscomo: termo de abertura de processo; análise e parecer técnico;homologação.

Código221.8

InserçãodeExtra/IntraPoligonalnaBaseFundiária.

Incluem-se os documentos relativos ao processo de inserção deperímetro de extra/intra poligonal de títulos definitivos na basefundiária,taiscomo:termodeaberturadeprocesso;análiseeparecertécnico;homologação.

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM

Código

Assunto

PrazosdeGuarda

Arquivo

Corrente

Arquivo

Intermediário

Destinação

Observação

200

POLÍTICASRURAISEDEDEFESADOMEIOAMBIENTE

220

GESTÃOFUNDIÁRIAECARTOGRÁFICA

221

REGULARIZAÇÃOFUNDIÁRIA

221.7

Inserção                      de

PerímetronaBaseFundiária

Até ahomologação

Até ainserção nabase

GuardaPermanente

221.8

Inserção                      de

Extra/IntraPoligonalnaBaseFundiária

Até ahomologação

Até ainserção nabase

GuardaPermanente

Cuiabá, 25 de maio de 2023.

LARISSA GENTIL LIMA

Presidente da CPAD INTERMAT

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente do INTERMAT

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