Aguarde por favor...
D.O. nº28385 de 01/12/2022
Portaria nº 837 22 Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do PAD SEDUC PRO 2022 125750
D.O. nº28385 de 01/12/2022

Portaria nº 838 22 Dispõe sobre a permanência da Servidora Sindicante, prorroga o prazo SEDUC PRO 2021 00613 Efeitos a partir de 27 11 2022

D.O. nº28389 de 07/12/2022
Portaria nº 852 22 Dispõe sobre retificação do nome de João Batista Florentino de Oliveira, do Contrato nº 12037 95, para fins de regularização funcional

PORTARIA Nº 838/2022/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Servidora Sindicante, prorroga o prazo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Servidora Sindicante Designada, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância registrada sob o Processo de nº. SEDUC-PRO-2021/00613;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Sindicante Designada, instituída pela Portaria nº. 660/2021/GS/SEDUC/MT publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 01/12/2021, p. 34, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância a supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 27/11/2022, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de novembro de 2022.

(Original assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

Portaria nº 817/2022/GS/SEDUC/MT de 18/11/2022, pág. 17.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital