Legislação

PROCESSO Nº:	140612/2019.
APENSOS	335742/2017; 362766/2018.
INTERESSADOS:	VINICIUS MARCIO RODRIGUES PEREIRA; SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC.
ASSUNTO:	EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do servidor VINICIUS MARCIO RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 138703, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado para, com fulcro no artigo 159, II, da LC nº 04/1990, aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor VINICIUS MARCIO RODRIGUES PEREIRA, matrícula nº 138703, do cargo de Professor da Educação Básica; 2. Determinar que à Secretaria de Estado de Educação declare a vacância do cargo, com fulcro no artigo 44, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar nº 04/90; e 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2021.