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DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - Declaro para os devidos fins que o projeto da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia para Obras de Recuperação de Estradas não pavimentadas MT-243, Estrada Vicinal BJA, Estrada Bordolândia e Estrada Mureré, está em conformidade com as normas desta Prefeitura no que se refere ao uso e ocupação do solo, não havendo restrições à execução do mesmo. - Trecho MT 243: -12,261458° / -51,504556° - Trecho Estrada Vicinal BJA: -12,278668° / -51,523245° - Estrada Bordolândia: -12,073293° / -51,669808° - Estrada Mureré: -12,265812° / -51,483750°. Bom Jesus do Araguaia-MT, 08 de setembro de 2021.MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA-PREFEITO MUNICIPAL