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D.O. nº27900 de 18/12/2020
Extrato Contrato 053/2020 Cadeiras
D.O. nº27901 de 21/12/2020

TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO 01/2020/INDEA

D.O. nº27902 de 22/12/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – INDEA

TERMO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO 01/2020/INDEA

Fica convalidado o ato relativo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel nº 006/2020/INDEA-MT, que celebram entre si o Instituto de Defesa Agropecuária - INDEA, e o município de São José do Xingu, devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei nº 8.666/93, convalidação esta, respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Estadual nº 7.692/02, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

Cuiabá, 18/12/2020

Marcos Catão Dornelas Vilaça

Presidente do INDEA/MT

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