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D.O. nº27872 de 06/11/2020
PORTARIA Nº 873 2020 Altera o anexo da Portaria nº 1042 2018
D.O. nº27874 de 10/11/2020

Processo 130171 2020 PORTARIA Nº 887 2020 Comissão para acompanhamento de TC

D.O. nº27875 de 11/11/2020
Portaria nº 903 Contrato 18338514 2020 ECT

PORTARIA Nº 887/2020/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente -SEMA/MT e EUCA ENERGY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando a Lei Complementar nº 214, de 23 de junho de 2005, que cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

Considerando o Termo de Compromisso de Compensação Ambiental que entre si celebram a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e a EUCA Energy Administração e Participações Ltda., firmado em 19 de agosto de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Compromisso, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Elizandra Pedroso Vieira Frazão/ Analista de Meio Ambienta da SEMA-MT;

II - Ana Paula Santana da Costa / Analista de Meio Ambienta da SEMA-MT;

III - Fabricio Hideo Dias Doi / EUCA ENERGY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Art. 2º Esta Portaria terá sua vigência e eficácia na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 05 de novembro de 2020.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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