Legislação

D.O. nº27694 de 18/02/2020
Portaria 01 2020 CSCI

D.O. nº27694 de 18/02/2020

Portaria CGE Nº 0009 2020

D.O. nº27694 de 18/02/2020
Portaria CGE Nº 0010 2020

PORTARIA Nº 0009/2020/CGE/MT

Institui o Programa de Orientação Presencial de Gestores e Servidores Públicos Estaduais, denominado “CGE ORIENTA - Estado Íntegro e Eficaz” e dá outras providências.

O Secretário Controlador-Geral do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a missão institucional da CGE de “Contribuir para melhoria dos Serviços Públicos prestados pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, por meio do aperfeiçoamento dos Sistemas de Controles, da Conduta dos Servidores e dos Fornecedores, ampliando a Transparência e fomentando o Controle Social”.

Considerando os objetivos e metas previstos no Planejamento Estratégico da Controladoria Geral do Estado para o período 2020-2024;

Considerando a competência da CGE para coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, orientando sobre procedimentos de controle e zelo na guarda e aplicação de dinheiro, valores e outros bens do Estado ou a ele confiados; e

Considerando a importância de disseminar conhecimento técnico de forma ampla e impessoal, aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, voltados para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o Programa de Orientação Presencial de Gestores e Servidores Públicos Estaduais, denominado “CGE ORIENTA - Estado Íntegro e Eficaz” a ser desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado - CGE/MT.

Art. 2º. O programa CGE -ORIENTA tem como principais objetivos:

I. Fortalecer a gestão pública;

II. Aperfeiçoar os processos e o alcance dos objetivos organizacionais;

III. Reduzir os desvios de conduta dos servidores e fornecedores;

IV. Aperfeiçoar os sistemas de controles;

V. Ampliar a transparência e fomentar o controle social;

VI. Promover o intercâmbio de informações e de experiências entre gestores públicos estaduais.

Art. 2º.O planejamento e a organização das ações no âmbito do Programa serão norteados pelos seguintes princípios:

I. Integração entre a CGE e os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

II. Unidade de eixo metodológico, conteúdos e materiais didáticos, respeitando diferenças institucionais;

III. Construção de parcerias com instituições para promoção e melhorias na gestão;

IV. Multidisciplinariedade;

V. Compromisso com a inovação e com a disseminação de boas práticas de gestão.

Art. 3º.O Programa CGE ORIENTA oferecerá:

I. Realização de orientações envolvendo as macro funções de Controle, Auditoria, Corregedoria e Ouvidoria;

II. Elaboração e distribuição de material técnico e orientativo, tais como cartilhas e manuais; e

III. Disponibilização de sistemas informatizados e metodologias de trabalho adotados pela Controladoria Geral do Estado - CGE.

Art. 4º.Compete à Secretaria Adjunta de Controle Preventivo e Auditoria elaborar, anualmente, o plano de orientações, bem como, supervisionar e acompanhar as ações a serem desenvolvidas no âmbito deste programa.

Art. 5º.Todos os temas inseridos no Anexo I desta Portaria deverão ser apresentados previamente ao público interno da CGE/MT, visando à ampliação e à socialização do conhecimento, nos termos do programa “Socialização do Conhecimento”.

Art. 6º.Fica instituída a comissão responsável pelo planejamento e pela organização do programa “CGE ORIENTA - Estado Íntegro e Eficaz” para o ano de 2020, composta pelos seguintes membros:

I. Karen Cristina Oldoni da Silva;

II. Isabella Cícero de Sá Davantel Pio;

III. Silvânia Regina de Oliveira Galindo;

IV. Ligiani Khelma Silveira de Aráujo;

V. Roberta Maria Amaral de Castro Pinto Penna;

VI. Jonathan Araújo Portilho;

VII. Eliana Cristina Hartmann Macedo.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 2020.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Anexo I - Cronograma 2020 do Programa de Orientação Presencial de Gestores e Servidores Públicos Estaduais, denominado “CGE ORIENTA - Estado Íntegro e Eficaz” Atividades	Datas
1° ciclo:	19 e 20/03/2020
1) Inscrições	04 a 18/03/2020
- Gestão e Fiscalização de Contratos. - Integridade e Compliance. - Conduta do Servidor e Boas Práticas.
2° ciclo:	22 e 23/04/2020
2) Inscrições	06 a 20/04/2020
- Conformidade Documental e Despesa Pública. - Transparência Pública. - Plano de Providência e Monitoramento.
3° ciclo:	23 e 24/06/2020
Inscrições	8 a 22/06/2020
- Direitos e Deveres do Servidor. - Planejamento de Aquisições e Fase Interna.
4° ciclo:	18 e 19/08/2020
Inscrições	03 a 17/08/2020
- Gestão e Fiscalização de Contratos. - Gestão e Fiscalização de Obras Públicas. - Diárias e Adiantamentos.
5° ciclo:	22 e 23/09/2020
Inscrições	08 a 21/09/2020
- Tomada de Contas Especial. - Gestão e Fiscalização de Serviços Terceirizados e Alocação de Mão de Obra. - Processo Disciplinar.
6° ciclo:	20 e 21/10/2020
Inscrições	05 a 19/10/2020
- Orientação para Fornecedores do Estado. - Plano de Providência e Monitoramento. - Gestão de Pessoas.
7° ciclo:	17 e 18/11/2020
Inscrições	03 a 16/11/2020
- Gestão e Fiscalização de Contratos. - Integridade e Compliance.

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