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D.O. nº27627 de 07/11/2019
RATIFICAÇAÕ DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2019/SESP
D.O. nº27628 de 08/11/2019

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2019/SESP

D.O. nº27628 de 08/11/2019
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2019/SESP

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 018/2019/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°3314/SGAC/PGE/2019 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 337207/2015 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, inscrita no CNPJ sob o nº 33.402.892/0001-06, que refere-se à Contratação de serviço de assinatura de sistema digital multiusuário (ABNT Coleção) para disponibilização e Gerenciamento de coleções de Normas Técnicas Brasileiras (NBR), Mercosul (NM) e ISO, totalmente via web com recurso de visualização, atualização e impressão ilimitada, para a Coordenadoria de Obras e Manutenção da Secretaria de Estado de Estado de Segurança Pública, no VALOR de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 04 de novembro de 2019.

(Original Assinado)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

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