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D.O. nº27389 de 27/11/2018
DESPACHO EXTRATO RCD Sebastião Inocente 271118
D.O. nº27389 de 27/11/2018

DESPACHO EXTRATO PR José Santos 271118

D.O. nº27396 de 06/12/2018
DESPACHO CJ Cícero Marques 061218

PROCESSO Nº:        96487/2018.

INTERESSADOS:    POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - PJC;

JOSÉ SANTOS

ASSUNTO:                EXTRATO - PEDIDO DE REVISÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Revisão interposto por JOSÉ SANTOS, RG nº 3.505.604-1 SSP/PR, CPF nº 483.417.899-49, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado (Parecer nº 528/SGACI/2018), e INDEFERIR o Pedido de Revisão interposto pelo ex-servidor público estadual JOSÉ SANTOS, com fulcro no artigo 202, da LC nº 04/90, no artigo 121 da LC nº 207/2004, no artigo 293, da LC 470/2010, bem como no artigo 1º do Decreto 20.910/1932; 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  27  de  novembro  de 2018.

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