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D.O. nº27361 de 09/10/2018
PORTARIA N°028 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
D.O. nº27371 de 24/10/2018

PORTARIA N°29/2018/SEAF/MT

D.O. nº27392 de 30/11/2018
PORTARIA Nº 031, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

PORTARIA N°29/2018/SEAF/MT

Dispõe sobre a constituição de Comissão Interna da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF com vistas a subsidiar as atividades da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I, II e IV do Artigo 71 da Constituição Estadual e,

Considerando o Decreto nº 1.685, de 10 de outubro de 2018, que trata do processo de transmissão de mandato eletivo no âmbito do Governo do Estado de Mato Grosso e instituiu a  Comissão de Transmissão de Mandato Governamental com a finalidade de subsidiar o candidato eleito para o cargo de Governador do Estado com os dados, informações e documentos necessários à implementação do seu programa de governo e à administração do Estado,

Considerando, especialmente, o Art. 6° do referido Decreto, que trata dos procedimentos para o repasse de dados, informações e documentos das Secretarias e demais órgãos estaduais para a Comissão de Transmissão de Mandato Governamental, 

Considerando, ainda, as orientações instituídas pela Resolução Normativa nº 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, 

RESOLVE:

Art. 1° Constituir a Comissão Interna da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF com vistas a subsidiar as atividades da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental, que será composta pelos seguintes servidores:

Lindisey Catarina de Sá - Coordenadora

George Luiz de Lima

Heuke Aparecida Ramos Capistrano

Leonardo Vivaldini dos Santos

Marcos Roberto Santos e Silva

Max Paulo Mendes

Art. 2° A Coordenadora da Comissão Interna requisitará, via Comunicado Interno, dados, informações e documentos às unidades da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF que deverão ser disponibilizados também mediante Comunicado Interno em papel timbrado e assinado pelo chefe da unidade no prazo determinado pela Coordenadora da Comissão.

Art. 3° A Comissão Interna encerrará as suas atividades na mesma data do término dos trabalhos da Comissão de Transmissão de Mandato Governamental, a saber, no quinto dia útil após a posse do Governador do Estado.

Art. 4° Esta Portaria possuirá efeitos retroativos a partir de 15 de outubro de 2018.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

CORGÉSIO RIBEIRO ALBUQUERQUE

Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários

(original assinada)

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