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D.O. nº27314 de 02/08/2018
EXTRATO DA PORTARIA N. 177/2018/CGPJC/MT
D.O. nº27355 de 01/10/2018

EXTRATO DA PORTARIA N. 245/2018/CGPJC/MT.

D.O. nº27372 de 25/10/2018
EXTRATO DA PORTARIA N. 257/2018/CGPJC/MT

EXTRATO DA PORTARIA N. 245/2018/CGPJC/MT.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 005/2018/CGPJC/MT

AUTORIDADE PROCESSANTE: Dr. ADRIANO PERALTA MORAES

ACUSADO  - AILTON AFONSO BATISTA - IPC

DO OBJETO - Processo Administrativo Disciplinar Nº 005/2018, que visa apurar, em tese, quebra dos deveres do policial civil, previstos no artigo 116 do Estatuto da Polícia Judiciária Civil, e além da infração penal, praticou ilícito disciplinar, vertidos, em tese, nos deveres do policial civil previstos no artigo 219: I, II, III, XIII e XIV (descumprimento dos deveres) e Artigo 220: 1. Inciso II, VI e XIV (proibição de primeiro Grau), 2. Inciso XI, XVI, XXIV e XLII (proibições de segundo Grau), 3. Inciso VI (proibições de terceiro Grau) e 4. Inciso IV (proibição de quarto grau), ambos da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010.

PRAZO DE CONCLUSÃO - 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual prazo.

FUNDAMENTO LEGAL - Artigos 255 a 282 da Lei Complementar n. 407 de 30 de junho de 2010.

Dr. JESSET ARILSON MUNHOZ DE LIMA - Delegado de Polícia -CORREGEDOR-GERAL DA PJC/MT.

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