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D.O. nº27352 de 26/09/2018
Portaria
D.O. nº27354 de 28/09/2018

Portaria

D.O. nº27356 de 02/10/2018
Portaria nº 100 2018 Designa responsável pelo Sistema APLIC TCE MT

PORTARIA Nº. 099/2018/SECITEC/MT

Designa servidor para exercer a função de Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº. 021/2018/SECITEC.

A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei nº. 8666 de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor, Sócrates de Albuquerque Menezes matricula nº 64591 como representante da Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação para exercer a função de Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato nº. 021/2018/SECITEC, celebrado com a empresa OI S/A, procedendo o registro de eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 2º. A eficiência de um contrato está diretamente relacionada com o acompanhamento de sua execução. O fiscal do contrato tem grande responsabilidade pelos seus resultados, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das obrigações previstas no instrumento contratual. Conforme preconiza o artigo 66 da Lei 8.666/93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas e as normas constantes da citada lei, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 3º A Lei 8.666/93 atribui ao fiscal, autoridade para acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato, inclusive sua vigência, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes, bem como emitir relatórios.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de setembro de 2018.

Domingos Sávio Boabaid Parreira

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

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