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D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 820 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 821 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 822 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 821, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 341.100,00 (trezentos e quarenta e um mil e cem reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2077	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	100,00
2103	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	341.000,00
TOTAL			341.100,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2077

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

996

8002

9900

Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO

F

339000000

145

OD

NO

100,00

PROCESSO : 2103

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

996

8002

9900

Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

341.000,00

TOTAL GERAL:

341.100,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2077	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	122	036	2004	9900	Manutenção de Gabinetes - ESTADO	F	339000000	145	OD	NO	100,00
TOTAL FISCAL:	100,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	100,00
PROCESSO : 2103	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	96.605,45
						F	339000000	100	CMM	NO	15.430,33
						F	339100000	100	OD	NO	15.771,55
12	122	036	2010	9900	Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	2.660,00
12	364	250	2656	9900	Manutenção e Fortalecimento dos Cursos de Graduação - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	24.169,33
12	364	250	4349	9900	Expansão do Ensino em Modalidades Diferenciadas para Capacitação de Professores e Outros Profissionais - ESTADO	F	335000000	100	OD	NO	36,35
12	364	250	4350	9900	Oferta de Graduação para Educadores Indígenas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	280,96
						F	339000000	100	DO	NO	45,00
12	364	250	4354	9900	Ampliação e Manutenção da Extensão Universitária e Cultural - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	3.600,66
12	364	250	4373	9900	Qualificação do Quadro Docente e Técnico Administrativo - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	7.214,92
12	364	250	4374	9900	Viabilização do Plano de Ciência e Tecnologia - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	2.362,59
12	364	250	4375	9900	Expansão Manutenção da Oferta de Ensino Pós-Graduação - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	59.965,90
12	364	250	4385	9900	Implementação da Infraestrutura Organizacional, Técnica e Científica - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	64.343,77
12	364	250	4386	0200	Construções, Ampliações e Reformas das Estruturas Físicas para as Atividades Universitárias - REGIAO II - NORTE	F	449000000	100	OD	NO	1.184,20
12	364	250	4386	0700	Construções, Ampliações e Reformas das Estruturas Físicas para as Atividades Universitárias - REGIAO VII - SUDOESTE	F	449000000	100	RCC	NO	5.009,62
12	364	250	4386	9900	Construções, Ampliações e Reformas das Estruturas Físicas para as Atividades Universitárias - ESTADO	F	449000000	100	RCC	NO	492,89
						F	449000000	100	OD	NO	22.263,56
12	364	250	5205	9900	Implantação de Ações de Assistência Estudantil - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	19.562,92
TOTAL FISCAL:	341.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	341.000,00

ANEXO III Processo:	2077	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8002 - Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2077	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2004 - Manutenção de Gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8002 - Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2010 - Manutenção dos Órgãos Colegiados - Conselhos.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2656 - Manutenção e Fortalecimento dos Cursos de Graduação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	63,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	60,00

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4349 - Expansão do Ensino em Modalidades Diferenciadas para Capacitação de Professores e Outros Profissionais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Vaga disponibilizada(Unidade)	355,00
Meta Física Neste Processo:	Vaga disponibilizada(Unidade)	6.524,00

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4350 - Oferta de Graduação para Educadores Indígenas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Vaga disponibilizada(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Vaga disponibilizada(Unidade)	100,00

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4354 - Ampliação e Manutenção da Extensão Universitária e Cultural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto implantado(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto implantado(Unidade)	200,00

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4373 - Qualificação do Quadro Docente e Técnico Administrativo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor qualificado(Pessoa)	61,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor qualificado(Pessoa)	15,00

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4374 - Viabilização do Plano de Ciência e Tecnologia	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto atendido(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto atendido(Unidade)	100,00

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4375 - Expansão Manutenção da Oferta de Ensino Pós-Graduação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Vaga disponibilizada(Unidade)	207,00
Meta Física Neste Processo:	Vaga disponibilizada(Unidade)	207,00

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4385 - Implementação da Infraestrutura Organizacional, Técnica e Científica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade implementada(Unidade)	14,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade implementada(Unidade)	14,00

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4386 - Construções, Ampliações e Reformas das Estruturas Físicas para as Atividades Universitárias	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Espaço físico ampliado e adaptado(Metro quadrado)	466,50
Meta Física Neste Processo:	Espaço físico ampliado e adaptado(Metro quadrado)	96,30

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4386 - Construções, Ampliações e Reformas das Estruturas Físicas para as Atividades Universitárias	Regional:	0700 - REGIAO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Espaço físico ampliado e adaptado(Metro quadrado)	466,70
Meta Física Neste Processo:	Espaço físico ampliado e adaptado(Metro quadrado)	182,50

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4386 - Construções, Ampliações e Reformas das Estruturas Físicas para as Atividades Universitárias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Espaço físico ampliado e adaptado(Metro quadrado)	566,80
Meta Física Neste Processo:	Espaço físico ampliado e adaptado(Metro quadrado)	243,30

Processo:	2103	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	5205 - Implantação de Ações de Assistência Estudantil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Aluno atendido(Unidade)	2.200,00
Meta Física Neste Processo:	Aluno atendido(Unidade)	1.100,00

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