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ATO ADMINISTRATIVO Nº 106/2015/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003, c/c o parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, bem como os Arts. 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247 e 252, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 492954/2015, da Secretaria de Estado de Gestão, resolve conceder pensão a partir de 22.08.2015, em caráter vitalício, a Sra. Benedita Emilia Regis Oliveira, RG nº. 182443/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Augusto Cesar Regis de Oliveira, ocorrido em 22.08.2015, aposentado pela Secretaria de Estado de Saúde, no cargo de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Classe “C”, Nível “12”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 04 de dezembro de 2015.

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