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D.O. nº26629 de 29/09/2015
RESOLUÇÃO 03 SES Republica
D.O. nº26640 de 15/10/2015

Resolução CIB/MT Nº 16

D.O. nº26640 de 15/10/2015
Resolução CIB/MT Nº 35

Resolução CIB/MT  Nº 16 de 13 de março de 2015

Dispõe sobre Homologação da Resolução Ad Referendum Nº 003 referente ao elenco de Propostas Prioritárias para o Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso para subsidiar a  elaboração de emendas ao orçamento de 2015.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II -A Portaria GM/MS Nº. 2.198, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre a transferência Fundo a Fundo de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a aquisição de equipamentos e material permanente para o Programa de Atenção Básica de Saúde e da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada;

III - A Portaria GM/MS Nº 2.226, de 18 de setembro de 2009, que aprova o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família;

IV - A Portaria GM/MS Nº 719, de 7 de abril de 2011, que institui o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

V - A Portaria GM/MS Nº 1.600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS);

VI - A Portaria GM/MS Nº 1.401, de 15 de junho de 2011, que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde;

VII - A Portaria GM/MS Nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

VIII -  A Resolução CIB Nº 016 de 09 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Regional da Rede de Urgências da Região de Saúde da Baixada Cuiabana do estado de Mato Grosso;

IX- A Resolução CIB Nº 124 de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Regional da Rede de Urgências da Região de Saúde Teles Pires do estado de Mato grosso;

X- A Resolução CIB Nº 125 de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Regional da Rede de Urgências da Região de Saúde Vale do Arinos do estado de Mato Grosso;

XI - A Resolução CIB Nº 148 de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Regional da Rede de Urgências da Região de Saúde Sudoeste Matogrossense do estado de Mato grosso;

XII -A Resolução CIB Nº 244 de 05 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano de Ações da Rede de Cuidados a pessoa com Deficiencia para o estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º - Homologar a Resolução “Ad Referendum” Nº 003 de 14 de novembro de 2014 que aprovar o elenco de Propostas Priotárias para o Sistema Único de Saúde do estado de Mato Grosso, para subsidiar a elaboração de Emendas ao Orçamento de 2015, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 13 de março de 2015.

(original assinado)

Marco Aurélio Bertulio das Neves

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT

* Os anexos estão disponíveis na Secretaria Executiva da Comissão Intergestores Bipartite - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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