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D.O. nº26533 de 13/05/2015
Portaria nº 009/DSCIP/CCIP-3/2015 Anula aprovação Projeto Edificio Cuiaba Office Tower
D.O. nº26541 de 25/05/2015

Portaria n.218 Agrega por LTS TC Borges

D.O. nº26541 de 25/05/2015
Portaria n 219 Agrega por LTS Maj Marques.doc

PORTARIA Nº 218/BM-1/2015

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art. 8º, Incisos VII e IX da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 c/c o Art. 171, § 1º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

RESOLVE:

Art. 1º Agregar o TC BM VALMIL DE PAULA BORGES, RG nº 000.014 CBMMT, Matrícula nº 22517, lotado no QCG em Cuiabá - MT, por haver ultrapassado o período de 01 (um) ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria, a contar de 15 de agosto de 2014.

Art. 2º Determinar que a Coordenadoria de Ajudância Geral/BM-10 continue a tomar as medidas necessárias quanto à continuidade nos procedimentos relativos à sequência da Licença para Tratamento de Saúde Própria.

Art. 3º Determinar que a Seção de Controle e Movimentação de Pessoal da DGP, observe o prazo de agregação prescrito no Art. 150, inciso III da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014, para instrução do processo de reforma por invalidez, caso seja completado mais de 02 (dois) anos contínuos de agregação, observando os demais requisitos legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Quartel em Cuiabá, 20 de Maio de 2015.

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