Legislação

D.O. nº28329 de 14/09/2022
OFICIO SEMA

D.O. nº28389 de 07/12/2022

3 DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO PAVIMENTAÇÃO LUCIARA

D.O. nº28389 de 07/12/2022
4 USO AGUA PAVIMENTAÇÃO LUCIARA

DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Declaro para os devidos fins que a obra para Pavimentação asfáltica e Drenagem superficial em dois trechos, sendo o trecho I contendo 1 (uma) rua e o trecho II contendo 19 (dezenove) ruas diversas, no perímetro urbano do Município de Luciara/MT, está em conformidade com as normas desta Prefeitura no que se refere ao uso e ocupação do solo, não havendo restrições à execução do mesmo.

Luciara - MT, 06 de dezembro de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL

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3 DECLARAÇÃO DE USO DO SOLO PAVIMENTAÇÃO LUCIARA

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