Legislação

D.O. nº28582 de 13/09/2023
644 - RESCIBMT Nº 644 24_08_2023 _PORT.544 CONFRESA PO 28-36

D.O. nº28582 de 13/09/2023

645 - RESCIBMT Nº 645 24_08_2023 _PORT.544 PORTO ALEGRE DO NORTE PO 39 a 44

D.O. nº28582 de 13/09/2023
646 - RESCIBMT Nº 646 24_08_2023 _PORT.544 MATUPA PO 40 (1)

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 645 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta de recurso Federal Referente a Assistência Financeira emergencial da Portaria GM/MS 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 1.682.753,00 (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e cinquenta e três reais), para o município de Porto Alegre do Norte, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O disposto no Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV- O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V- A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII- A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 039 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal referente a solicitação de implantação da Academia de Saúde, Proposta Nº 14362357000123003, no valor total de R$ 126.000,00, para o município de Porto Alegre do Norte, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

IX- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 040 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal referente a Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde, destinada ao Hospital Municipal de Saúde, Proposta Nº 14362357000123008, no valor total de R$ 323.812,00, para o município de Porto Alegre do Norte, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

X- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 041 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação proposta de recurso Federal referente a Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde, destinada ao Centro de Reabilitação de Saúde, Proposta Nº 14362357000123009, no valor total de R$ 304.800,00, para o município de Porto Alegre do Norte, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

XI- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 042 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação proposta de recurso Federal referente a aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes pra Unidade de Atenção Básica de Saúde (UBS II), Proposta Nº 14362357000123006, no valor total de R$ 299.529,00, para o município de Porto Alegre do Norte, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso;

XII- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 043 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação proposta de recurso Federal referente a aquisição de 01 (uma) unidade Móvel de Saúde destinada ao Centro de Saúde, Proposta Nº 14362357000123005, no valor total de R$ 304.800,00, para o município de Porto Alegre do Norte, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

XIII- A Proposição Operacional CIR Araguaia Xingu nº 044 de 04 agosto de 2023, que propõe a aprovação da proposta de recurso Federal referente a Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde destinada a Secretaria Municipal de Saúde, Proposta Nº 14362357000123004, no valor total de R$ 323.812,00, para o município de Porto Alegre do Norte, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de recurso Federal Referente a Assistência Financeira emergencial da Portaria GM/MS 544 de 04 de maio de 2023, no valor total de R$ 1.682.753,00 (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil setecentos e cinquenta e três reais), para o município de Porto Alegre do Norte, localizado na Região de Saúde Araguaia Xingu, Estado de Mato Grosso.

Art. 2ª As propostas de solicitação do recurso federal referente a conforme a Portaria GM/MS nº 544, estão descritas abaixo:

Proposta Nº	Unidade /Objeto	Valor
14362357000123003	solicitação de implantação da Academia de Saúde	R$ 126.000,00
14362357000123008	Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde, destinada ao Hospital Municipal de Saúde	R$ 323.812,00
14362357000123009	Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde, destinada ao Centro de Reabilitação de Saúde	R$ 304.800,00
14362357000123006	aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes pra Unidade de Atenção Básica de Saúde (UBS II)	R$ 299.529,00
14362357000123005	aquisição de 01 (uma) unidade Móvel de Saúde destinada ao Centro de Saúde	R$ 304.800,00
14362357000123004	Aquisição de 01 (uma) Unidade Móvel de Saúde destinada a Secretaria Municipal de Saúde	R$ 323.812,00
Total	R$ 1.682.753,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)

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