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D.O. nº28640 de 13/12/2023
PORTARIA PAAC 187_2023
D.O. nº28642 de 15/12/2023

PORTARIA N 193-2023 -FISCAL DO TERMO DE COOPERAÇÃO 0127-2023 - SEDEC X INDEA-coleta de amostras de peixes

D.O. nº28643 de 18/12/2023
PORTARIA N 194-2023 -FISCAL-Termo de Fomento 2377-2023 - AMC - Festival Turistico de São Felix

                                          PORTARIA nº 193-2023/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação de Fiscal do Termo de Cooperação n° 0127-2023, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC (Cooperante), e o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato - INDEA (Cooperado).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor,

RESOLVE:

Art.1º - Designar os servidores Valney Souza Correa e Juan Pablo Barrientos Parada dos Santos, para a função de fiscal do Termo de Cooperação nº 0127-2023, firmado entre o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC (Cooperante), Instituto de Defesa Agropecuária do Estado do Mato - INDEA (Cooperado), que tem por objetivo: Realizar coleta de amostras de peixes, água, terra, fezes animais e ração para estudo de prevalência de Salmonella spp, em pisciculturas selecionadas no Estado do Mato Grosso, conforme projeto nº 2245-2022 sigcon.

Art.2º - São obrigações do Fiscal:

I. Acompanhar e fiscalizar a execução da cooperação;

II. Emitir relatório técnico para signatários do Termo de Cooperação informando a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da cooperação e de indícios de irregularidades, bem como as providencias adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 13 de dezembro de 2023

PAULO DOS SANTOS LEITE

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

em exercício, conforme Portaria nº 179 de 28/11/2023.

(Original Assinado)

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