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D.O. nº28651 de 29/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2355/2023/SEPLAG
D.O. nº28651 de 29/12/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2358/2023/SEPLAG/SINFRA/PGE

D.O. nº28651 de 29/12/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2573/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2358/2023/SEPLAG/SINFRA/PGE

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o Ofício n.º 06220/2023/GSEIL/SINFRA, em que o Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística requer autorização da Procuradoria-Geral do Estado para que o Procurador do Estado Dr. Caio Felipe Caminha de Albuquerque seja nomeado em função comissionada na referida pasta, conforme autos do processo administrativo n.º SINFRA-PRO-2023/17132;

Considerando a Decisão n.º 28/CPPGE/2023 (Processo n° 2858/CPPGE/2023 - SIGADOC: SEFAZ-OFI-2023/00738), que fixou a orientação de que incumbe ao Procurador-Geral do Estado realizar o ato de cessão, prioritariamente de maneira conjunta com os demais titulares das pastas envolvidas, bem como trazendo requisitos ao ato para fins de manutenção das prerrogativas, direitos, vantagens assegurados, dos deveres e proibições exigidos, pela lei de carreira dos Procuradores do Estado.

Considerando o Despacho n.º 07484/2023/GPGE/PGE, da lavra do Procurador-Geral do Estado Dr. Francisco de Assis da Silva Lopes, que concluiu nos seguintes termos: “[...] AUTORIZO A CESSÃO do Procurador do Estado, Dr. Caio Felipe Caminha de Albuquerque, para desempenhar suas funções na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, ficando mantida a vinculação técnica e funcional do Procurador do Estado com a Procuradoria-Geral do Estado, bem como, para todos os fins, todas as prerrogativas, direitos e vantagens, e também os deveres e proibições, da carreira de Procurador do Estado previstas na Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, inclusive para contagem de tempo de serviço na carreira e todos os efeitos correspondentes”.

Considerando que, em face das particularidades do caso, o Procurador do Estado passará a atuar vinculado à estrutura da SINFRA/MT e também à da PGE/MT, inclusive e especialmente do ponto de vista técnico-funcional, bem como, relativo às prerrogativas, direitos e vantagens funcionais e também os deveres e proibições da carreira de Procurador do Estado,

RESOLVEM:

Art. 1º Autorizar a cessão de CAIO FELIPE CAMINHA DE ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, matrícula funcional nº 315198, lotado na Procuradoria-Geral do Estado, para exercício do cargo em comissão na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, a partir de 01/01/2024, até enquanto perdurar o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, com ônus ao órgão cessionário, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119, I, da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2020, mantendo vinculação técnica e funcional com a Procuradoria-Geral do Estado, bem como, para todos os fins, todas as prerrogativas, direitos e vantagens da carreira de Procurador do Estado, conforme Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, inclusive para contagem de tempo de serviço na carreira e todos os efeitos correspondentes.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

(Assinado Digitalmente)

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(Assinado Digitalmente)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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